Multas de Trânsito e a Identificação do Condutor: O Pagamento em Dobro
Em 2022, o Brasil promulgou uma mudança significativa nas regras relacionadas à identificação do condutor em infrações de trânsito. Essa alteração afeta veículos de pessoa jurídica e tem implicações importantes para as empresas. Vamos entender os detalhes:
Contexto Legal:
A Lei 14.229/21 modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), introduzindo novas regras para multas aplicadas a veículos de propriedade de pessoa jurídica.
Antes dessa alteração, quando o infrator não era identificado e o veículo pertencia a uma empresa, era lavrada uma nova multa ao proprietário do veículo, mantendo o valor da multa original multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.
Multa em Dobro:
Desde 20 de abril de 2022, houve alteração na regra: caso o condutor infrator não seja identificado e o veículo pertença a uma pessoa jurídica, será aplicada uma nova multa diretamente ao proprietário do veículo.
O valor dessa nova multa será igual a duas vezes o da multa originária. Ou seja, o pagamento será em dobro.
Importante destacar que o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos no CTB ainda é garantido.
Responsabilidade do Condutor:
De acordo com o CTB, o condutor é responsável pelas infrações cometidas enquanto dirige o veículo.
Quando o condutor não pode ser identificado no momento da infração, a pessoa jurídica responsável pelo veículo deve indicar o real condutor infrator. Essa prática visa punir o verdadeiro infrator e evitar brechas para a impunidade.
Prazo para Indicação do Condutor:
É importante observar que existe um prazo para a indicação do condutor infrator.
Se esse prazo já tiver terminado, não será possível fazer a identificação posteriormente
